Magna Concursos
3717919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: SELECON
Orgão: PM-SE
Provas:

Humberto atuou como Diretor de Presídio Militar por designação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Durante o seu período de gestão, deparou-se com o cumprimento de inúmeras ordens judiciais relacionadas à execução da pena. Nos termos do Código Penal Militar, poderá o réu ser beneficiado com o livramento condicional quando cumprir, dentre outros requisitos, se primário:

 

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