Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.

O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enguanto o decreto representa o conteúdo do ato.

A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo-se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.