Poderão figurar como participantes desse regime tanto os ocupantes de cargo de provimento efetivo quanto os empregados públicos.

No âmbito do Judiciário e do Legislativo, o referido regime será instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes.

Essa modalidade de regime previdenciário será efetivada apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

Nesse regime de previdência, serão oferecidos planos na modalidade benefício definido.

Esse regime de previdência não poderá ser aplicado ao servidor sem sua prévia e expressa opção, ainda que ele tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.