Retirar da repartição pública, independentemente de estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

Fazer uso de seu cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.