o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.

o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, exceto o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que segue os termos da regulação específica.

a dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias, ervanarias e dispensários de medicamentos, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

é vedada a captação de receituários de medicamentos sujeitos a controle especial com assinaturas eletrônicas.

farmácias que possuem filiais devem proceder a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos.