Magna Concursos
3959048 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:

Em relação aos procedimentos de lavratura de autos de infração, analise as afirmativas abaixo marcando V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A assinatura do autuado é sempre obrigatória, mesmo em caso de recusa, não havendo outra forma de validar o documento.

( ) O auto de infração deve conter a identificação do infrator, incluindo domicílio e demais elementos de qualificação civil.

( ) A descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido devem constar obrigatoriamente no auto.

( ) O prazo para interposição de recurso, quando cabível, deve ser registrado no auto de infração.

 

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