Magna Concursos
3724341 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.

 

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