Questão 4055425

4055425 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS

Provas:

Organização do Estado
Organização dos Poderes

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

O Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.

A celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.

O Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.

É admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.