3839897
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
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A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a educação como direito:
