3624709
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR
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Na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado garantir o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, promovendo condições dignas para o seu desenvolvimento. Levando em consideração essas garantias, é INCORRETO afirmar que:
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