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Respondida
3804897
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IDESG
Orgão:
Pref. Mantenópolis-ES
Provas:
Auditor Público Interno - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos princípios fundamentais previstos na LRF é:
A
A obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação dos relatórios de gestão em meios acessíveis à população.
B
A autorização para a realização de operações de crédito ilimitadas, desde que sejam para fins sociais.
C
A dispensa de limites para gastos com pessoal, desde que aprovados em Lei Orçamentária Anual.
D
A exclusão das despesas de capital da apuração do resultado primário.
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