Questão 3762255

3762255 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

É da competência privativa do Senado Federal

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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