Questão 3709380

3709380 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Agente de Trânsito
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CONTRANResolução CONTRAN 985/2022: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do o auto de infração de trânsito (AIT)( Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Volume I). Assinale a alternativa CORRETA que descreve auto de infração de trânsito (AIT).

É peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

São providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.

Procedimento que se aplica para recolhimento do documento que certifica o licenciamento do veículo com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.

Nenhuma das alternativas.

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