Questão 4027405

4027405 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

às empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.

às contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.

a licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.

às contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.

às contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.

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