Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que