- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Mariana, Sérgio e Clara, estudantes do ensino fundamental, têm o desejo de organizar na escola um grêmio
estudantil. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 53,
tal reinvindicação
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