Cabe ao lojista a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes de dados considerados no respectivo cálculo.

O Banco do Brasil tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).