Questão 3968093

3968093 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Verê-PR

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios específicos para definir seu público-alvo, garantindo que a proteção legal alcance diferentes etapas do desenvolvimento humano. Com base no texto da Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de criança, adolescente e a aplicabilidade da norma:

Considera-se criança a pessoa até os doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia seguinte ao aniversário de 12 anos.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se o Estatuto excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei.

O Estatuto define como criança apenas aqueles que ainda não ingressaram no ensino fundamental obrigatório, independentemente da idade cronológica.

A proteção integral prevista no ECA é restrita exclusivamente aos menores de dezoito anos, não havendo hipótese de extensão dos seus efeitos após a maioridade civil.

Para efeitos legais, a idade do adolescente deve ser considerada no momento da sentença judicial, e não à data do fato infracional praticado.

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