É permitida a censura de natureza política e ideológica.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Compete a lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

Os meios de comunicação social podem indiretamente ser objeto de oligopólio.