3987951
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à
Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam
garantir o acesso a informações previsto na Constituição
Federal, devendo ser observada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, além de suas
administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º
foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito
fundamental de acesso à informação. Assinale a
alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº
12.527/2011: