Magna Concursos
3829797 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Ramada-RS
Provas:
Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera−se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ______________ ou ato administrativo ___________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
 

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