- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Nos termos da Portaria MC nº 810/2022, cabe ao órgão gestor do CadÚnico em âmbito
federal, entre outras atribuições, EXCETO: