Questão 3842711

3842711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Técnico Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.

O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.

A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.

O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.

O princípio da probidade administrativa aplica-se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.

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