Com base no Art. 2º do Decreto n.º 26.370, de 11 de setembro de 2001 (que aprova o Regulamento da Lei n.º 13.066, de 17 de outubro de 2000, a qual dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará, na forma do Anexo Único que integra o presente Decreto), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.