3804629
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
Provas:
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) concernente aos servidores públicos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere-se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Estão corretas as afirmativas
I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere-se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Estão corretas as afirmativas