Questão 3903185

3903185 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Licitações

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993 e princípios constitucionais, é um procedimento que orienta a atuação da Administração Pública em suas contratações. Sua finalidade principal é

Assegurar a observância do princípio da isonomia entre os licitantes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Permitir que a Administração escolha livremente a empresa que melhor atenda ao interesse público, independentemente de competição.

Proporcionar maior agilidade na execução contratual, priorizando prazos reduzidos em detrimento de outros princípios administrativos.

Garantir tratamento diferenciado a empresas regionais, de modo a fomentar o desenvolvimento econômico local.

Possibilitar a contratação direta em todas as situações, dispensando a necessidade de competição entre os interessados.

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