Questão 3957825

3957825 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à tutela de urgência antecipada antecedente:

Não exige a demonstração de risco de dano, mas apenas da aparência do direito almejado.

Uma vez estabilizada, poderá ser invalidada por decisão proferida em ação rescisória, a ser proposta no prazo de até 2 anos.

Exige que, na petição inicial, seja indicado o valor da causa, estabelecido com base no conteúdo econômico da providência pretendida a título de antecipação.

Se indeferida pelo juízo, caberá ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.

Não se estabilizará se o réu interpuser recurso contra a decisão que a concedeu, sendo desinfluente a vontade do autor, expressa na petição inicial, em valer-se de tal sistemática.

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