3615669
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, até que idade a pessoa é considerada criança para os efeitos desta Lei?
