- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do
processo administrativo, a Administração deve decidir no
prazo de até
