Para dirigir veículos motorizados é exigido que o motorista possua Carteira Nacional de Habilitação, adequada ao veículo que deseja conduzir. Desejando dirigir veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista, o interessado deve possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, de categoria: