Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre a Exposição de Motivos (EM), analisar a sentença abaixo:

A EM é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado (1ª parte). Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial (2ª parte). A sequência numérica das EM é única apenas quando for expedida por um único autor, quando se tratar de uma EM interministerial a numeração será distinta para cada autor (3ª parte).

A sentença está: