- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 11.462/2023: Sistema de Registro de Preços (SRP)
O sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao poder público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período, e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido, tendo como característica peculiar o fato de que a Administração Pública não é obrigada a contratar quaisquer dos itens registrados, é denominado
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