Assinale a alternativa correta:
I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Após as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área da saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
III. A configuração do ato ímprobo disposto no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa prescinde da ocorrência de dano ao erário.
IV. Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é defeso à Administração Pública representar judicialmente o agente público que tenha praticado ato de improbidade administrativa.
V. As entidades do terceiro setor podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade, independentemente do recebimento de benefícios do Estado ou contribuições dos cofres públicos.
I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Após as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área da saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
III. A configuração do ato ímprobo disposto no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa prescinde da ocorrência de dano ao erário.
IV. Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é defeso à Administração Pública representar judicialmente o agente público que tenha praticado ato de improbidade administrativa.
V. As entidades do terceiro setor podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade, independentemente do recebimento de benefícios do Estado ou contribuições dos cofres públicos.
