A LBI estabelece expressamente que a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, somente diante de curatela.

A LBI reforça o direito à educação inclusiva, determinando que pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo à educação do nível fundamental.

A LBI assegura às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades, vedando discriminação, porém não prevê as medidas de inclusão no mercado de trabalho, como adaptações razoáveis e ambientes acessíveis.

A LBI tem como finalidade garantir e promover, em igualdade de condições, que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos e liberdades fundamentais, assegurando sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania.

A LBI exige que sejam garantidas condições de acesso a espaços públicos, especificamente nos meios de transporte e de comunicação.