3771165
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Servidora municipal efetiva ingressou há vinte e seis anos no serviço público no cargo de professora e durante esse período esteve cedida ao Estado por oito anos, investida em cargo em comissão de assessora pedagógica da Secretaria Estadual de Educação e nunca deixou de contribuir para com o regime próprio de município. Sobre a aposentadoria voluntária pelo regime próprio de previdência desta professora é correto afirmar que: