Contrato de Concessão é um acordo vinculante entre o concedente e o concessionário em que este utiliza o ativo da concessão, por um prazo indeterminado, para prover serviços públicos, tendo como contrapartida uma compensação por seus serviços durante o período da concessão

Concessionário é a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, vencedor de processo licitatório, que recebe a delegação do serviço público por meio de contrato de concessão.

Preço Público é a remuneração obtida pelo concessionário a título de compensação pelos serviços prestados.

Receitas Extraordinárias são receitas não diretamente vinculadas ao objeto da concessão, que poderão ser exploradas pelo concessionário, compartilhando os resultados líquidos de tal exploração com o concedente, conforme estabelecido em contrato.