A legislação urbanística brasileira prevê um conjunto de instrumentos para orientar o desenvolvimento das cidades, buscando conciliar os interesses privados com as necessidades coletivas e a proteção ambiental. A aplicação desses mecanismos, previstos principalmente no Estatuto da Cidade, permite ao poder público municipal intervir no ordenamento territorial de forma planejada, induzindo um crescimento mais justo e sustentável. Considerando os instrumentos de planejamento e gestão do solo urbano, assinale a alternativa que descreve corretamente um deles.