Questão 4057549

4057549 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Professor Substituto de Educação Básica
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Legislação

Nos termos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, o estudante com Transtorno do Espectro Autista:

É reconhecido como integrante do público da educação especial, com garantia de apoios educacionais definidos conforme as possibilidades do Sistema.

É considerado pessoa com deficiência para fins da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

É identificado como público da educação especial, com atendimento preferencialmente articulado com o sistema educacional.

É caracterizado como sujeito de direitos educacionais específicos, com acesso a recursos e serviços de apoio recomendados pela equipe pedagógica da escola.

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