O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei Estadual nº 9.537/2021 e das normas e regulamentações específicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é incorreto afirmar que perderá o direito à pensão militar o beneficiário que