3965472
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Seridó-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Seridó-RN
Provas:
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção
Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a
colaboração das empresas na apuração das
irregularidades. Considerando os mecanismos previstos
na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em: