Magna Concursos
3684338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Provas:
Sobre o processo de desapropriação:

I. Requer declaração de utilidade pública ou interesse social, com prévia indenização em dinheiro, salvo exceções.
II. Na desapropriação por zona, estende-se a área expropriada além da estritamente necessária.
III. O particular tem direito à retrocessão se o bem não for utilizado conforme a finalidade expropriatória.
IV. As vias judiciais não podem rever o valor da indenização, sendo definido em esfera exclusiva do ente público.

Estão CORRETAS as afirmativas:
 

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