a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado contraditório e a ampla defesa.