4037691
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: FACAPE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: FACAPE
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A Lei 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral
à criança e ao adolescente. De acordo com essa
lei, a quem se aplica EXCEPCIONALMENTE o
Estatuto, nos casos expressos em lei?
