Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Ser respeitado por seus educadores e organização e participação em entidades estudantis a partir dos 11 anos completos.

Integrar comissão permanente de avaliação e escolha dos livros didáticos.

Contestar critérios avaliativos, junto a docentes, sendo vedado recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.