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3780470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:

I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
 

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