As empresas públicas têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo exigida a demonstração de justa causa prevista na legislação trabalhista.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O cargo em comissão é aquele provido em caráter precário, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, ocupado por pessoa que goza da confiança da autoridade nomeante, tendo natureza transitória.

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.