3985502
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização do Estado
Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam
sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.