O planejamento em saúde deve ocorrer de maneira autônoma nos três níveis de governo, garantindo que cada ente federativo tenha independência absoluta na definição de prioridades e estratégias locais.

A Lei prevê que os recursos financeiros destinados ao SUS devem ser descentralizados exclusivamente por meio de transferências diretas aos estados e municípios, sem necessidade de pactuação interfederativa ou vinculação a planejamento prévio.

A regionalização da assistência no SUS deve ser implementada sem prejuízo da centralização dos serviços de maior complexidade nos entes federativos de referência, de forma a garantir a eficiência e equidade no atendimento.

O planejamento da saúde no SUS deve ser realizado de forma integrada, articulando as esferas federal, estadual e municipal, com base em planos de saúde compatíveis e adaptáveis às realidades epidemiológicas e às necessidades locais.