Questão 4068242

4068242 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial

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