A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

A operação de crédito por antecipação de receita realizada por Município será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

A operação de crédito por antecipação de receita poderá ser realizada mesmo se existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.